Leitura estimada: 9 min
O advogado especialista em planejamento patrimonial para família com pessoa com deficiência estrutura arranjos jurídicos — curatela, tomada de decisão apoiada, fideicomisso, doação com encargos, testamento especial e fundos dedicados — para garantir que a pessoa com deficiência tenha segurança financeira e cuidados adequados independentemente da capacidade dos pais ou responsáveis, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e do Código Civil.
Você tem um filho com deficiência e se pergunta: “O que vai acontecer com ele quando eu não estiver mais aqui?” Essa é uma das questões mais importantes que uma família pode enfrentar — e ela tem resposta jurídica estruturada. Este artigo explica os instrumentos disponíveis.
Curatela vs. Tomada de Decisão Apoiada: qual é a diferença
A curatela é um instituto do Código Civil pelo qual o juiz nomeia um curador para tomar decisões em nome da pessoa com deficiência que, por sua condição, não tem capacidade para se autodeterminar plenamente. É uma medida mais restritiva, aplicada quando a pessoa não tem condição alguma de expressar vontade sobre atos de cunho patrimonial e existencial.
A tomada de decisão apoiada (TDA), introduzida pela Lei Brasileira de Inclusão (art. 1.783-A do Código Civil), é um instrumento mais moderno e menos restritivo: a pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la nas decisões que envolvam atos da vida civil — sem perder a capacidade legal de agir. É a forma preferencial quando a pessoa tem capacidade de expressar preferências e vontades.
A escolha entre curatela e TDA depende do grau de comprometimento funcional e da capacidade de autodeterminação da pessoa com deficiência — uma análise que o advogado especialista faz junto à família.
Como usar o testamento para proteger o filho com deficiência
O testamento permite ao pai ou mãe estabelecer disposições específicas para o filho com deficiência que vão além da herança automática: designar um administrador para o patrimônio deixado ao filho; estabelecer cláusulas de inalienabilidade (o herdeiro não pode vender o bem) e impenhorabilidade (o bem não pode ser penhorado por credores); e vincular o bem a uma finalidade específica (custear cuidados, tratamento ou moradia).
O fideicomisso testamentário é um recurso valioso: por meio dele, o testador transfere bens a um fiduciário de confiança, que administra o patrimônio em benefício do filho com deficiência (fideicomissário) durante toda a vida deste.
Fideicomisso e fundo dedicado: instrumentos de longo prazo
Para famílias com patrimônio relevante, estruturas como fundos dedicados e fideicomissos oferecem gestão profissional e proteção jurídica robusta ao patrimônio destinado à pessoa com deficiência. Essas estruturas garantem continuidade no cuidado independentemente do que aconteça com os administradores originais.
Doação com encargos: como estruturar transferências seguras em vida
A doação com encargos permite transferir patrimônio em vida ao filho com deficiência, condicionando o uso do bem a determinadas finalidades — por exemplo, a doação de um imóvel com a obrigação de que seja usado como residência do donatário. Essa estrutura combina a vantagem fiscal da doação com a proteção jurídica das cláusulas restritivas.
Quando começar o planejamento patrimonial para a família
Quanto antes, melhor. O planejamento patrimonial é mais eficaz quando feito com tempo — permite estruturar instrumentos com otimização tributária, evita transferências de última hora que podem ser questionadas judicialmente, e garante que a pessoa com deficiência esteja protegida mesmo que algo aconteça antes do esperado.
Como a Castaldi Advocacia atua
A Castaldi Advocacia em Brasília combina conhecimento em Direito das Famílias, Direito Sucessório e Direito das Pessoas com Deficiência para estruturar planejamentos patrimoniais que realmente protegem o futuro do membro com deficiência. A Dra. Maíra Castaldi orienta sobre os instrumentos disponíveis e desenvolve a estratégia mais adequada para cada família.
Perguntas frequentes sobre planejamento patrimonial para PcD
Qual a diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada?
A curatela é uma medida mais ampla e restritiva, na qual o juiz nomeia um curador para representar a pessoa com deficiência em atos da vida civil — ela perde a capacidade de agir sozinha nesses atos. A tomada de decisão apoiada é um modelo mais moderno e menos restritivo, em que a própria pessoa escolhe dois apoiadores para auxiliá-la nas decisões, mantendo sua plena capacidade jurídica. A TDA é preferível quando a pessoa tem capacidade de expressar vontade.
Como proteger o patrimônio destinado ao filho com deficiência?
Os principais instrumentos são: testamento com cláusulas de inalienabilidade e fideicomisso (para proteção após a morte dos pais); doação com encargos e cláusulas restritivas (para transferências em vida); e curatela ou TDA para gestão regular do patrimônio do filho. A combinação desses instrumentos, orientada por advogado especialista, cria uma estrutura robusta de proteção patrimonial.
O testamento é suficiente para garantir o futuro financeiro de um filho com deficiência?
O testamento é importante, mas não é suficiente sozinho para uma proteção completa. Ele precisa ser complementado com instrumentos de gestão (curatela ou TDA), cláusulas de proteção patrimonial (inalienabilidade, impenhorabilidade), e possivelmente estruturas de fideicomisso ou fundo dedicado. Um planejamento patrimonial completo combina todos esses instrumentos de forma coordenada.
