Advogado de Direito Civil em Brasília
Direito Civil
Um advogado de direito civil em Brasília cuida de contratos, indenizações, imóveis, cobranças e relações de consumo. Ele atua de forma preventiva, revisando documentos antes da assinatura, e na solução de conflitos, primeiro pela negociação e, quando necessário, pela ação judicial.
- Atuação preventiva e consultiva
- Negociação e resolução de conflitos
- Atendimento presencial e 100% online
Especialistas em Direito Civil
Segurança jurídica nasrelações do dia a dia
Contratos bem redigidos e decisões bem orientadas evitam prejuízos e disputas longas. Atuamos de forma preventiva para proteger o seu patrimônio.
Quando o conflito é inevitável, conduzimos a negociação ou a ação judicial com estratégia e transparência em cada etapa.
Como podemos ajudar
Nossas frentes de atuação
Contratos
Elaboração, revisão e negociação de contratos civis e de prestação de serviços.
Responsabilidade civil
Indenizações por danos materiais e morais causados por terceiros.
Proteção patrimonial
Estruturação preventiva para resguardar bens pessoais e familiares.
Direito imobiliário
Compra e venda, locação, usucapião e regularização de imóveis.
Cobranças e execuções
Recuperação de créditos pela via extrajudicial ou judicial.
Direito do consumidor
Defesa contra cobranças indevidas, falhas de serviço e práticas abusivas.
Quando procurar um advogado
Sinais de que é horade buscar orientação
- Você vai assinar um contrato de compra, locação, prestação de serviço ou sociedade e quer entender os riscos.
- A outra parte descumpriu o contrato, atrasou a entrega ou não pagou o combinado.
- Você sofreu um dano material ou moral causado por pessoa, empresa ou prestador de serviço.
- Há problemas com imóvel: documentação irregular, distrato, despejo, vizinhança ou usucapião.
- Você tem valores a receber e a cobrança amigável não funcionou.
- Uma empresa fez cobrança indevida, negativou o seu nome sem motivo ou não resolveu uma falha no serviço.
O que levar à primeira conversa
- Contrato, aditivos e propostas trocadas entre as partes
- Comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos
- Mensagens e e-mails que mostrem o que foi combinado e o descumprimento
- Protocolos de atendimento e reclamações feitas à empresa
- Fotos, laudos ou orçamentos que demonstrem o dano
- Em questões de imóvel: matrícula atualizada, IPTU e documentos da posse
Situações típicas
Casos comunsnesta área
Cobrança indevida
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).
Negativação indevida
A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem dívida válida permite pedir a exclusão do registro e, conforme o caso, indenização. Se já existir outra anotação legítima, o dano moral pode ser afastado (Súmula 385 do STJ).
Atraso na entrega de imóvel
Na compra de imóvel na planta, o atraso além do prazo de tolerância pode gerar indenização ou a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, conforme a Lei nº 13.786/2018.
Usucapião em cartório
Quem tem a posse de um imóvel pelo tempo exigido em lei pode pedir a usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, sem ação judicial, quando não há conflito (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973).
Contrato verbal
Acordos verbais também obrigam as partes. A prova pode ser feita por mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e testemunhas.
Bem de família
O imóvel residencial próprio da família é, em regra, impenhorável por dívidas (Lei nº 8.009/1990), com as exceções previstas na própria lei.
Vício no produto ou serviço
O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis (art. 26 do CDC). Se o vício não for sanado em 30 dias, pode exigir a troca, o abatimento ou a devolução do valor.
Como funciona
Prazos, documentos e etapas do caso
Análise preventiva
Revisamos o contrato ou a situação antes de qualquer passo, identificando cláusulas de risco, garantias e o que precisa ser documentado.
Notificação e negociação
Boa parte dos conflitos se resolve com uma notificação extrajudicial bem fundamentada e uma negociação conduzida com estratégia, com o acordo formalizado por escrito.
Prazos
Em regra, a reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil); danos por fato do produto ou do serviço nas relações de consumo, em 5 anos (art. 27 do CDC); e, na falta de prazo específico, em 10 anos (art. 205).
Ação judicial
Sem acordo, propomos a ação adequada, como indenização, cobrança, monitória ou execução de título. Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
Base legal
O que diz a legislação
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Contratos, obrigações, responsabilidade civil (arts. 186 e 927), posse, propriedade e prescrição.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Direitos básicos do consumidor, responsabilidade por falhas de produtos e serviços e práticas abusivas.
Lei nº 8.245/1991
Lei do Inquilinato, com as regras de locação urbana, garantias e ação de despejo.
Lei nº 13.786/2018
Lei do Distrato, que disciplina a desistência e o atraso na compra de imóveis na planta.
Lei nº 9.099/1995
Juizados Especiais Cíveis, para causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos.
Código de Processo Civil, arts. 700 e 784
Ação monitória e títulos executivos extrajudiciais, base das cobranças judiciais.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual dos documentos e da legislação aplicável.
Por que confiar
Sua demanda com a Castaldi Advocacia
Perguntas frequentes
Dúvidas sobreDireito Civil
Respostas rápidas para as situações mais comuns.
Falar com especialistaSim. A revisão identifica cláusulas abusivas, riscos e lacunas, e custa muito menos do que resolver um conflito depois.
Quando uma conduta ilícita causa ofensa relevante à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. Cada caso exige análise das provas e das circunstâncias.
Muitas vezes, sim. Notificações e negociações bem conduzidas resolvem boa parte das disputas com mais rapidez e menor custo.
Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, mas há exceções, como nas relações de consumo. Por isso é importante buscar orientação logo.
Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado na primeira instância. Acima desse valor, e em qualquer recurso, a assistência de advogado é obrigatória (arts. 9º e 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).
Guarde o comprovante da negativação e qualquer prova de que a dívida não existe ou já foi paga. É possível pedir a exclusão do registro e, conforme o caso, indenização por dano moral.
Sim, pagando a multa proporcional ao período que falta, como prevê o art. 4º da Lei do Inquilinato. A multa é dispensada quando a saída decorre de transferência pelo empregador, com aviso por escrito de 30 dias.
Ela permite adquirir a propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição. Os prazos variam conforme a modalidade, em geral de 5 a 15 anos (arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil), e o pedido pode ser feito em cartório ou na Justiça.
É um documento que permite cobrar a dívida diretamente pela execução, sem uma fase prévia para provar o direito, como cheque, nota promissória, confissão de dívida assinada por duas testemunhas e crédito de aluguel (art. 784 do CPC).
Depende do contrato. A rescisão pode estar prevista em cláusula própria, decorrer do descumprimento da outra parte ou, nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, do direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).
Na primeira instância do Juizado Especial Cível não há custas processuais (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Elas são cobradas apenas em caso de recurso.
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