O horário especial do servidor público é a adaptação da jornada prevista no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 para o servidor com deficiência, para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência e para o servidor estudante. Nos dois primeiros casos não há compensação de horas nem desconto no salário. Conheça a área de direito administrativo.
Na prática, o pedido costuma travar em detalhes. A mãe de uma criança autista leva o laudo do neuropediatra e ouve que precisa passar pela junta médica, que só tem vaga dali a dois meses. O pai recebe a concessão, mas com a exigência de repor as horas aos sábados. O servidor estudante tem o pedido negado porque o curso "não é graduação". Cada uma dessas situações tem resposta na lei, e boa parte delas não depende de processo judicial.
O que diz o art. 98 da Lei nº 8.112/1990
O art. 98 da Lei nº 8.112/1990 prevê quatro situações de horário especial, com regras diferentes de compensação:
- Servidor estudante, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, com compensação de horário (caput e § 1º).
- Servidor com deficiência, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, sem compensação (§ 2º).
- Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, nas mesmas condições do § 2º, também sem compensação (§ 3º, com a redação da Lei nº 13.370/2016).
- Servidor que atua como instrutor em curso de formação ou participa de banca de concurso, nas hipóteses do art. 76-A, com compensação em até um ano (§ 4º).
A diferença mais importante está aí: para o servidor com deficiência e para quem tem familiar com deficiência, a lei dispensa a compensação. Um ato que concede o horário especial, mas exige reposição das horas nesses casos, contraria a lei.
Servidor com deficiência
O § 2º garante o horário especial ao servidor com deficiência quando a junta médica oficial comprova a necessidade, independentemente de compensação. O conceito de deficiência é o do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode limitar a participação em igualdade de condições.
A necessidade não precisa vir só da deficiência em si. Pode estar ligada ao tratamento, às terapias, ao deslocamento ou às condições de acessibilidade do local de trabalho. Laudos de médicos particulares instruem o pedido, mas a palavra final, na via administrativa, é da junta oficial. A lei federal não fixa um percentual de redução: a jornada é definida conforme a necessidade atestada. Outros direitos do servidor e do trabalhador com deficiência, como cotas e acessibilidade, estão no texto sobre prerrogativas da pessoa com deficiência no trabalho.
Servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
Até 2016, o § 3º exigia compensação de horário e falava apenas em deficiência física. A Lei nº 13.370/2016 mudou o texto: hoje o horário especial vale para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com qualquer deficiência, sem compensação.
Isso inclui o filho com transtorno do espectro autista. A Lei nº 12.764/2012, no art. 1º, § 2º, considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a carteira de identificação da pessoa com TEA, que ajuda na comprovação, mas não é ela que dá o direito. Para pais e mães servidores de filho autista, e para o servidor autista, veja a página sobre redução de carga horária para servidor com filho autista.
O pedido costuma reunir:
- certidão de casamento, de nascimento ou documento que comprove a dependência;
- laudo médico atualizado do familiar, com diagnóstico e, se possível, CID;
- relatórios de terapeutas e grade de horários das terapias, mostrando por que a jornada comum atrapalha o acompanhamento;
- requerimento descrevendo a necessidade concreta, que depois será avaliada pela junta médica oficial.
Um detalhe que faz diferença: laudo genérico, do tipo "necessita de acompanhamento", costuma gerar exigências. Relatórios que mostram a frequência das terapias e quem leva a criança a cada uma tendem a ser analisados mais rápido.
Servidor estudante
O caput do art. 98 fala em "servidor estudante", sem limitar o nível de ensino. A recusa porque o curso não é de graduação, portanto, não tem base no texto da lei. O requisito é a incompatibilidade entre o horário das aulas e o expediente, com compensação no próprio órgão e respeito à duração semanal do trabalho (§ 1º).
A compensação é combinada com a chefia, e o servidor costuma ter que comprovar a matrícula e a frequência. Para cursos de mestrado e doutorado que exigem dedicação maior, existe outra ferramenta: o afastamento para pós-graduação stricto sensu do art. 96-A, com requisitos próprios.
Servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal
O STF julgou o Tema 1.097 da repercussão geral e fixou que os §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 se aplicam aos servidores estaduais e municipais. A decisão importa para quem trabalha em ente que não tem regra própria ou tem regra menos protetiva.
Os servidores do GDF têm regra própria. O art. 61 da Lei Complementar distrital nº 840/2011 prevê horário especial para o servidor com deficiência ou doença falciforme e para quem tem cônjuge ou dependente nessas condições, com redução de até 50% da jornada, atestada por junta médica oficial. Também prevê horário especial para o servidor matriculado na educação básica ou superior, com compensação.
Como pedir o horário especial
- Reúna os documentos do seu caso: laudos, relatórios, comprovantes de vínculo ou de matrícula.
- Protocole o requerimento no setor de gestão de pessoas, citando o parágrafo do art. 98 (ou o art. 61 da LC 840/2011, no GDF) e pedindo expressamente a dispensa de compensação, quando for o caso.
- Peça o agendamento da junta médica oficial e guarde o comprovante.
- Acompanhe o processo e peça cópia do laudo da junta.
- Se vier negativa ou concessão parcial, recorra em 30 dias, conforme o art. 108 da Lei nº 8.112/1990.
A Administração tem dever de decidir. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 49, o prazo é de 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogável por mais 30 com motivação. Demora excessiva para marcar a junta é omissão e pode ser levada ao Judiciário.
O que fazer quando o pedido é negado
Os motivos de negativa mais comuns são previsíveis: exigência de compensação onde a lei dispensa, redução menor do que a necessidade atestada, recusa por estágio probatório, exigência de que o familiar more com o servidor sem previsão legal, ou laudo da junta que ignora os relatórios dos especialistas.
Os caminhos são:
- Recurso administrativo, em 30 dias, com base nos arts. 107 e 108 da Lei nº 8.112/1990.
- Mandado de segurança, quando a prova documental está pronta, em até 120 dias da ciência da negativa (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).
- Ação de procedimento comum, quando é preciso perícia judicial para contrapor o laudo da junta.
Quando o atraso compromete o tratamento do familiar, é possível pedir tutela de urgência para que o horário especial seja aplicado enquanto o processo corre. O resultado depende da prova de urgência e da força dos laudos.
Quando o horário especial não basta
Há situações em que reduzir a jornada não resolve, como uma internação ou um período de tratamento intensivo do familiar. Para isso existe a licença por motivo de doença em pessoa da família, do art. 83 da Lei nº 8.112/1990. Ela depende de perícia oficial e da prova de que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser conciliada com o trabalho. Pode durar até 60 dias com remuneração e mais 90 sem remuneração, a cada 12 meses.
Outro ponto de atenção: o servidor com horário especial não pode ser tratado como faltoso. Se a chefia registrar ausências que, na verdade, correspondem à jornada reduzida autorizada, e isso virar sindicância ou processo disciplinar por falta de assiduidade, a portaria de concessão passa a ser a principal prova da defesa. Nesses casos, vale entender as fases e prazos do PAD e a defesa em sindicância antes do primeiro depoimento.
Erros que custam caro
- Aceitar a compensação de horas sem questionar, quando a lei dispensa.
- Levar laudo genérico, sem relação entre a deficiência e a jornada.
- Não pedir cópia do laudo da junta médica, o que dificulta qualquer recurso.
- Esperar meses pela junta sem formalizar reclamação por escrito.
- Deixar o prazo do mandado de segurança passar enquanto aguarda reconsideração.
Perguntas frequentes
Servidor com filho autista tem direito a horário especial sem compensação?
Sim. A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos. Com isso, o servidor federal com filho autista se enquadra no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dá horário especial sem compensação, desde que a necessidade seja confirmada pela junta médica oficial.
Quanto a jornada pode ser reduzida?
A Lei nº 8.112/1990 não fixa percentual: a redução depende da necessidade atestada pela junta médica. Para servidores do Distrito Federal, o art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011 prevê redução de até 50% da jornada nos casos de deficiência ou doença falciforme.
A chefia pode negar o horário especial se o laudo confirma a necessidade?
Não por conveniência do serviço. Nos casos de deficiência do servidor ou do familiar, a lei diz que o horário especial "será concedido" quando a junta comprova a necessidade, o que afasta a escolha discricionária da chefia. A negativa precisa ter fundamento legal e pode ser contestada por recurso ou na Justiça.
Servidor em estágio probatório pode pedir horário especial?
Sim. O art. 98 da Lei nº 8.112/1990 não exige estabilidade. O servidor em estágio probatório que preenche os requisitos pode pedir, e a negativa baseada apenas no período probatório não tem amparo na lei.
Horário especial reduz o salário?
Para o servidor com deficiência e para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, não há desconto nem compensação. Já o servidor estudante e o instrutor ou membro de banca precisam compensar as horas, então também não há desconto, desde que a compensação seja feita.
O horário especial pode atrapalhar a progressão ou a avaliação de desempenho?
Não deveria. O horário especial é um direito previsto em lei, e usá-lo como motivo para nota baixa ou para atrasar a progressão de carreira é tratamento discriminatório, que pode ser contestado.
Servidor estadual ou municipal também tem direito?
Sim. No Tema 1.097, o STF decidiu que os §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 se aplicam aos servidores estaduais e municipais. Servidores do GDF têm regra própria no art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011.
Preciso renovar o horário especial?
Muitos órgãos concedem o horário especial por prazo determinado e pedem nova avaliação da junta médica, principalmente quando a condição pode mudar. Vale conferir o prazo no ato de concessão e iniciar a renovação antes do vencimento, para não ficar sem o benefício no intervalo.
Próximo passo
Se o seu pedido foi negado, concedido com compensação ou está parado esperando a junta, junte o requerimento, os laudos e as respostas do órgão. A Dra. Maíra Castaldi atende servidores e famílias de pessoas com deficiência em Brasília e online. Mais informações estão na área de direitos da pessoa com deficiência, e o agendamento é feito pelo contato.
