O inventário é o procedimento que apura bens, dívidas e herdeiros de quem faleceu e formaliza a partilha. Pelo art. 611 do Código de Processo Civil, deve ser aberto em até dois meses do óbito. Em Brasília, pode ser feito em cartório ou na Justiça, duas vias que conduzimos na área de direito de família.
Quem procura este texto geralmente acabou de perder alguém e, junto com o luto, recebeu uma lista de tarefas que não pediu. O banco bloqueou a conta, o carro precisa ser transferido, o imóvel não pode ser vendido, um irmão quer resolver logo e outro não atende o telefone. Nada disso se resolve sem o inventário. A boa notícia é que a maior parte dos casos tem solução mais simples do que parece, desde que os primeiros passos sejam dados na ordem certa.
O que diz a lei sobre o inventário
Pelo art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no exato momento da morte. O inventário não cria esse direito, apenas o organiza: identifica o patrimônio, paga as dívidas e o imposto e divide o que sobra conforme a lei ou o testamento.
Quem herda segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil: descendentes em concorrência com o cônjuge (conforme o regime de bens, explicado no texto sobre partilha de bens no divórcio), depois ascendentes com o cônjuge, depois o cônjuge sozinho e, por fim, os colaterais, como irmãos e sobrinhos. O companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme decidiu o STF no Tema 809.
Os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com o próprio patrimônio. O art. 1.792 do Código Civil limita essa responsabilidade ao valor da herança. Se as dívidas forem maiores que os bens, ninguém tira dinheiro do bolso para pagá-las.
Qual é o prazo para abrir o inventário
O art. 611 do CPC fixa dois meses a contar do óbito para a abertura e doze meses para o encerramento, prazo que o juiz pode prorrogar. Na prática, inventários judiciais costumam passar desse limite sem consequência processual.
Perder o prazo não impede o inventário. A consequência possível é tributária, e depende da lei de cada estado. No Distrito Federal, a Lei distrital nº 3.804/2006, que rege o imposto sobre herança, já teve multa específica pela abertura tardia, mas esse dispositivo foi revogado. O que pesa hoje é o pagamento do imposto fora do vencimento, que gera encargos, e o tempo em que os bens ficam parados, sem poder ser vendidos ou regularizados.
Inventário em cartório ou na Justiça
Inventário extrajudicial
O inventário por escritura pública, em tabelionato de notas, está previsto no art. 610, § 1º, do CPC e na Resolução CNJ nº 35/2007. Exige acordo entre todos os herdeiros e a presença de advogado. É a via mais rápida: com documentos e imposto em dia, costuma terminar em semanas.
A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou bastante as hipóteses. Hoje é possível fazer o inventário em cartório:
- com testamento, desde que ele já tenha sido aberto e registrado em juízo, sem impugnação;
- com herdeiro menor ou incapaz, desde que o Ministério Público se manifeste favoravelmente e que a parte dele seja paga em fração ideal de todos os bens, sem escolha de bens específicos;
- com venda de bem do espólio antes da partilha, para pagar o imposto e as despesas, sem necessidade de autorização judicial.
Em Brasília, a escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas, independentemente do último domicílio do falecido.
Inventário judicial
Fica para os casos em que não há acordo entre os herdeiros, em que algum herdeiro não pode ou não quer participar, ou em que não se preenchem as condições do cartório. No DF, tramita nas Varas de Órfãos e Sucessões do TJDFT.
Mesmo na Justiça há caminhos mais curtos. O arrolamento sumário (art. 659 do CPC) serve quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha. O STJ decidiu no Tema 1.074 que, nesse rito, a homologação da partilha não depende do pagamento prévio do imposto. O arrolamento comum (art. 664) atende heranças de até mil salários mínimos.
O inventário litigioso é o que mais demora. Divergência sobre o valor de um imóvel, suspeita de que um herdeiro recebeu doações em vida não declaradas, discussão sobre união estável do falecido: cada uma dessas questões pode acrescentar anos ao processo.
Passo a passo do inventário
- Escolha quem será o inventariante, a pessoa que representa o espólio e administra os bens até a partilha. A ordem preferencial está no art. 617 do CPC, começando pelo cônjuge ou companheiro.
- Consulte se há testamento. A busca é feita na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, por meio de certidão, e é exigida também no cartório.
- Levante bens e dívidas: imóveis, veículos, contas, investimentos, cotas de empresa, créditos a receber, financiamentos e débitos fiscais.
- Apure e pague o ITCD, o imposto sobre herança do DF, com base na avaliação feita pela Receita do Distrito Federal.
- Elabore a partilha, com a parte de cada herdeiro e do cônjuge ou companheiro meeiro.
- Lavre a escritura ou obtenha a sentença e o formal de partilha.
- Registre a partilha nos cartórios de imóveis, no Detran e nas instituições financeiras.
Documentos necessários
- certidão de óbito;
- documentos pessoais do falecido, certidão de casamento ou de nascimento e, se for o caso, escritura de união estável e pacto antenupcial;
- documentos pessoais de todos os herdeiros e cônjuges deles;
- certidão negativa de testamento;
- matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU;
- documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos na data do óbito;
- contrato social e balanço de empresas;
- certidões negativas de débitos fiscais do falecido.
ITCD no DF: quanto custa
No Distrito Federal, o imposto sobre herança se chama ITCD. Desde 2016, a Lei distrital nº 3.804/2006 aplica alíquotas progressivas por faixa: 4% sobre a parte do patrimônio até o primeiro limite, 5% na faixa intermediária e 6% no que excede o segundo limite. Os valores das faixas, fixados originalmente em R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, são corrigidos todo ano por ato da Receita do DF. A antiga isenção para heranças de pequeno valor foi revogada em 2019.
A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe normas gerais nacionais para esse imposto, como a progressividade obrigatória e regras de avaliação de cotas de empresas, que ainda dependem de adaptação da legislação de cada estado e do DF. Quem tem inventário pendente deve verificar a regra vigente na data do óbito, porque é ela que se aplica.
Há bens fora do imposto e da partilha. O seguro de vida vai direto ao beneficiário (art. 794 do Código Civil). O STF decidiu no Tema 1.214 que não incide imposto sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários, e a LC 227/2026 confirmou a não incidência sobre previdência privada. Saldos de FGTS, PIS-Pasep e pequenos valores podem ser liberados aos dependentes habilitados no INSS sem inventário, por alvará, conforme a Lei nº 6.858/1980.
Erros que custam caro
- Usar ou vender bens do espólio antes do inventário, como se já fossem de um herdeiro. Isso gera conflito e, às vezes, responsabilidade.
- Deixar de declarar doações feitas em vida a filhos. Elas podem ter de ser trazidas ao inventário para igualar as partes, a chamada colação.
- Renunciar à herança achando que a parte vai para o irmão escolhido. A renúncia devolve a parte ao monte; para beneficiar alguém específico, o caminho é a cessão de direitos, que tem outro tratamento tributário.
- Esquecer bens descobertos depois. Eles exigem sobrepartilha (art. 669 do CPC), um novo procedimento.
- Ignorar a união estável do falecido. Companheiro não incluído costuma aparecer depois, com ação própria.
- Adiar indefinidamente. Imóveis sem regularização perdem valor de venda, e herdeiros que morrem no meio do caminho multiplicam os inventários.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil fixa dois meses a partir do falecimento para abrir o inventário e doze meses para concluí-lo. Passar desse prazo não impede o inventário. No DF, a lei do imposto sobre herança não prevê hoje multa específica pela abertura tardia, mas o atraso no pagamento do imposto gera encargos.
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor?
Sim, desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ. É preciso acordo entre os herdeiros, manifestação favorável do Ministério Público e que a parte do menor seja paga em fração ideal de todos os bens. Se essas condições não forem atendidas, o inventário precisa ser judicial.
É possível fazer inventário sem advogado?
Não. O art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil exige advogado também no inventário em cartório. Os herdeiros podem ter um único advogado em comum ou cada um ter o seu. Na Justiça, a assistência por advogado também é obrigatória.
Quanto custa um inventário em Brasília?
O custo reúne o ITCD, com alíquotas de 4% a 6% conforme a faixa de valor, as despesas de cartório ou custas judiciais, o registro dos bens e os honorários advocatícios. O peso de cada item varia conforme o patrimônio e a via escolhida. Um orçamento só é confiável depois do levantamento dos bens.
O VGBL e o seguro de vida entram no inventário?
Não. O seguro de vida e os planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, são pagos diretamente aos beneficiários indicados e não integram a herança. O STF decidiu no Tema 1.214 que não incide imposto sobre herança nesse repasse. Se não houver beneficiário indicado, a regra muda e os valores podem ir para os herdeiros legais.
Quem paga as dívidas de quem morreu?
As dívidas são pagas com os bens da herança, antes da partilha. Os herdeiros só respondem até o limite do que recebem, nunca com o próprio patrimônio. Se as dívidas superarem os bens, os credores ficam com o que existir.
Posso vender um imóvel antes de terminar o inventário?
Pode, com cuidado. Na Justiça, é preciso autorização do juiz. No cartório, a Resolução nº 571/2024 do CNJ passou a permitir a venda antes da partilha, com a concordância de todos os herdeiros, quando o dinheiro é usado para pagar imposto e despesas. A venda informal de um bem ainda em nome do falecido é um risco para quem compra e para quem vende.
Meu pai faleceu e não deixou bens. Preciso fazer inventário?
Em regra, não. Se não há bens, pode ser feito o chamado inventário negativo, útil quando o cônjuge quer se casar de novo sem restrições ou quando é preciso provar a ausência de patrimônio perante credores. Valores pequenos, como saldo de FGTS e restituição de imposto de renda, podem ser liberados por alvará.
Organize o próximo passo com calma
Inventários costumam travar menos por questões jurídicas e mais pela falta de informação no começo. Uma conversa inicial com a Dra. Maíra Castaldi permite listar o que existe, avaliar se o caso cabe no cartório e evitar idas e vindas. Se a família quer evitar que a próxima geração passe pelo mesmo desgaste, vale conhecer o planejamento sucessório feito em vida; quando há herdeiro com deficiência, o tema ganha contornos próprios, tratados no texto sobre planejamento patrimonial para famílias com pessoa com deficiência. Para agendar, use a página de contato do escritório.
