Artigos sobre Direito Administrativo e PAD
Guias para servidores públicos que respondem a processo administrativo disciplinar, sindicância ou risco de demissão: fases do PAD, prazos de defesa, prescrição, recursos e como a ação anulatória funciona na Justiça.
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Sobre o tema
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o caminho que a Administração Pública usa para apurar faltas atribuídas a servidores. No serviço público federal, ele é regido pela Lei nº 8.112/1990, que prevê as fases de instauração, inquérito e julgamento, os prazos de defesa e as penas de advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios seguem estatutos próprios, com regras parecidas.
Os artigos desta seção explicam cada etapa do ponto de vista de quem está sendo processado: o que fazer ao receber a notificação, como acompanhar a produção de provas, quando a punição prescreve, quais nulidades costumam aparecer e como funcionam o pedido de reconsideração, o recurso hierárquico, a revisão do processo e a ação anulatória na Justiça.
Também tratamos de sindicância, afastamento preventivo, progressão de carreira, horário especial e outros direitos do servidor. Cada texto é escrito e revisado pela Dra. Maíra Castaldi, advogada em Brasília com vivência no STF e no TCU.
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