Artigos sobre Direitos da Pessoa com Deficiência
Direitos de pessoas com deficiência e de pessoas com TEA: terapias pelo plano de saúde, educação inclusiva, isenções, benefícios e proteção contra discriminação, com base na Lei Brasileira de Inclusão.
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Sobre o tema
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que trata da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantem direitos em saúde, educação, trabalho e acessibilidade. Na prática, muitas famílias precisam recorrer ao Judiciário para que esses direitos sejam respeitados por planos de saúde, escolas e empregadores.
Nesta seção explicamos a cobertura de terapias multidisciplinares pelo plano de saúde, o direito ao acompanhante e à adaptação na escola, a vedação de cobrança extra por matrícula, as isenções tributárias, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as prerrogativas no ambiente de trabalho.
Os textos também tratam do planejamento patrimonial de famílias com pessoas com deficiência, para garantir proteção e cuidado ao longo da vida.
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